Pesquisar Norma Jurídica
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 norma.
| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
|---|---|
|
Portarias Legislativas nº 1, de 10 de outubro de 2023
Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu –RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, devidamente em harmonia e obediência a Lei Orgânica do Município e em com artigo Art. 20, VIII do Regimento Interno, bem como a Constituição Federal de 1988 RESOLVE: Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
